Projeto de Lei n° 010/2017 Origem Legislativa
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 010/2017
(Origem Legislativa - Mesa Diretora)
“Altera o Art. 5º e o Art. 19 da Lei 2.865/2015 e dá outras providências”
.Status: Aprovado
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 010/2017
(Origem Legislativa - Mesa Diretora)
“Altera o Art. 5º e o Art. 19 da Lei 2.865/2015 e dá outras providências”
.Status: Aprovado