Descrição: EXPEDIENTE Nº 024/2019DIVULGAÇÃO: Site e Pelourinho da Câmara Matéria da 24ª Sessão Ordinária do 64º (sexagésimo quarto) ano Legislativo, da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS.O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, convoca os Senhores Vereadores para a 24ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 14 de outubro de 2019, com início previsto para as 19hs, na sala de sessões da Câmara Municipal de Vereadores com o seguinte:ORDEM DO DIA01 – 1° Votação do Projeto de Lei Complementar n°04/2019 – Altera a Lei n° 2.566/2010, que substitui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento do Município.02 – Projeto de Lei Complementar n°05/2019 – Altera a Lei n° 1.454/1996, que Institui o Código de Obras do Município de Três de Maio.03 – Projeto de Lei n°042/2019 – Autoriza a alienação de terrenos localizados no Parque Empresarial II. EXPEDIENTE RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO01 – Ofício do Gabinete n° 175/2019 – Encaminha o Projeto de Lei n° 043/2019.02 – Projeto de Lei n°043/2019 – Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal, direta e indiretamente, cria a ouvidoria geral, a carta de serviços ao usuário, e o conselho de usuários, nos termos da Lei Federal n° 13.460/2017. Três de Maio, 11 de outubro de 2019. Nelci Ângelo Recalcati Presidente

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