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EXPEDIENTE Nº 006/2023

DIVULGAÇÃO: Site e Pelourinho da Câmara

Matéria da 6ª Sessão Ordinária do 68º (sexagésimo oitavo) ano Legislativo, da 17ª (décima sétima) Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, convoca os Senhores Vereadores para a 6ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 10 de abril, com início previsto para as 19 horas, na sala de sessões da Câmara Municipal de Vereadores com a seguinte:

ORDEM DO DIA

 01 – Projeto de Lei nº 007/2023, de origem Executiva – Altera a redação da Lei nº 3.203/2021 e autoriza a alienação de terrenos localizados no Parque Empresarial II.

02 – Solicitação de Moção nº 001/2023, de origem Legislativa, autoria vereador Diogo Wolf da bancada do Partido dos Trabalhadores – Para que esta Casa Legislativa encaminhe ao Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul MOÇÃO DE APOIO À INSTALAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para investigar o processo de venda da Companhia Rio-grandense de Saneamento (CORSAN) conforme o texto sugerido abaixo.

03 – Pedido de Informações nº 002/2023, autoria do vereador Diogo Wolf da bancada do Partido dos Trabalhadores – Que a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte informe a essa Casa acerca das compras de materiais didáticos.

EXPEDIENTE RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO

01 – Ofício Gab. nº 099/2023 – Encaminha o Projeto de Lei nº 007/2023.

02 – Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, de origem Executiva – Altera a Lei Complementar nº 002, de 30 de setembro de 2015, que estabelece o Código Tributário Municipal.

EXPEDIENTE RECEBIDO DO PODER LEGISLATIVO

 01 – Projeto de Lei nº 008/2023, de origem Legislativa – Institui no Município de Três de Maio a Política Municipal de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

 02 – Indicação nº 005/2023, autoria da vereadora Gilcéia da Silva da bancada do Progressistas – Que o Poder Executivo estude a possibilidade se isentar do pagamento de IPTU famílias que possuam portadores do Transtorno de Espectro Autista, bem como, conceder horário especial a servidores municipais que tenham sob sua guarda legal portadores do transtorno.

Três de Maio, 06 de abril de 2023.

Delmar Mebius

Presidente

Local: Câmara de Vereadores

Realização: Poder Legislativo