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1. EXPEDIENTE Nº 017/2023

   DIVULGAÇÃO: Site e Pelourinho da Câmara

   Matéria da 17ª Sessão Ordinária do 68º (sexagésimo oitavo) ano Legislativo, da 17ª (décima sétima) Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS.

   O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, convoca os Senhores Vereadores para a 17ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 14 de agosto de 2023, com início previsto para as 19 horas, na sala de sessões da Câmara Municipal de Vereadores com a seguinte:

    

    

   ORDEM DO DIA

    

    

   01 – Projeto de Lei Complementar nº 003/2023, de origem Executiva –  Acrescenta o § 4º ao art. 38, o § 3º e § 4º ao art. 94, o art.94-A e altera o art. 105 da Lei Complementar nº 014/2021, de 15 de dezembro de 2021, que reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos Servidores Efetivos do Município de Três de Maio e dá outras providências.

    

   02 – Projeto de Lei nº 020/2023, de origem Executiva – Majora vencimento e consolida padrão, no âmbito do quadro de cargos efetivos da Lei Municipal nº 2.788/2014.

    

   03 – Projeto de Lei nº 021/2023, de origem Executiva – Altera o Art. 5º da Lei Municipal 2.807/2014.

    

   Três de Maio, 11 de agosto de 2023.

    

    

    

    

                                                      Delmar Mebius

   Presidente

Local: Plenário Câmara de Vereadores

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