Descrição: EXPEDIENTE Nº 011/2017DIVULGAÇÃO: Rádio, Site e Pelourinho da Câmara Matéria da 11ª Sessão Ordinária do 62º (sexagésimo segundo) ano Legislativo, da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS.O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, convoca os Senhores Vereadores para a 11ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 10 de abril de 2017, com início previsto para as 20h10min, na sala de sessões da Câmara Municipal de Vereadores com a seguinte:ORDEM DO DIA01 – Projeto de Lei n°013/2017, origem Executiva – Insere o Art. 86-A na Lei Complementar n°002/2015, Código Tributário Municipal, e isenta da Taxa de Licença de Localização as pessoas físicas e jurídicas participantes, como expositores, de feiras com promoção ou coo-promoção do Poder Público Municipal.02 – Projeto de Lei n°014/2017, origem Executiva – Altera a redação do Art. 1°, caput, e acrescenta o Art. 2°- A à Lei n°2.408/2007.EXPEDIENTE RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO01 – Ofício GAB nº 109/2017 – Encaminha os projetos de Leis nºs 016 e 017 /2017.02 – Projeto de Lei n°016/2017 – Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio a estudantes universitários residentes no município.03 – Projeto de Lei n°017/2017 – Autoriza regularização de construções que estejam em desacordo com a legislação municipal vigente, sob condições. Três de Maio, 07 de abril 2017. Ivo Novotny Presidente

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