Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio

Portaria nº 09/2023

PORTARIA Nº 09/2023 DE 17 DE JANEIRO DE 2023.

ESTABELECE VALORES DE DIÁRIAS, COMBUSTÍVEL E ESTACIONAMENTO PARA VIAGENS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS DE MAIO – RS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRÊS DE MAIO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, pelo o art. 34, XXIV, da Lei Orgânica Municipal e pelo art. 37, III, “b” do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Três de Maio – RS,

RESOLVE:

Art. 1º O valor da diária fica estipulado em R$ 309,69 (trezentos e nove reais com sessenta e nove centavos), conforme Art. 92 do Regime Jurídico Único.

Art. 2º Em transporte particular, será o valor equivalente a R$ 1,13 (um real e treze centavos) por km rodado, conforme Art. 96 do Regime Jurídico Único.”

Art. 3º Para estacionamento coberto e pedágios pagos o valor corresponderá a R$ 246,10 (duzentos e quarenta e seis reais com dez centavos).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 04/2022.

Publique-se, registra-se, cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRÊS DE MAIO, EM 17 DE JANEIRO DE 2023.

DELMAR MEBIUS

Presidente

Jaci Maria Taborda Fasolo

Secretária Geral