LEI No 2.848, DE 19 DE JANEIRO DE 2015 (Origem Legislativa) Institui auxílio-alimentação, com caráter indenizatório, para os servidores públicos do Poder Legislativo, investidos em cargos e empregos de provimento efetivo, contratados temporários, cargos em comissão e agentes políticos ocupantes de cargos não-eletivos