LEI No 2.849, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2015 Institui Gratificação de Incentivo aos Servidores designados para o ESF, – Programa Estratégia de Saúde da Família, CAPS I e NASF I e Unidade Central de Saúde, Setor Administrativo, Vigilância em Saúde e demais servidores que mantêm vínculo empregatício, junto à Secretaria Municipal de Saúde do PMAQ/AB – Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica