LEI No 2.752, DE 25 DE JUNHO DE 2013 Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3o e 4o da Constituição Federal
Número: 2752
Ano: 2013
Tipo: Lei
Número: 2752
Ano: 2013
Tipo: Lei