LEI No 2.754, DE 25 DE JUNHO DE 2013 Cria rubrica orçamentária no Orçamento de 2013 visando a abertura de crédito adicional especial para pagamento adicional especial, a fim de efetuar Compensação Previdenciária ao INSS, referente a ex-servidores municipais vinculados ao RPPS, que se aposentaram pelo Regime Geral