LEI No 2.697, DE 12 DE JULHO DE 2012 Autoriza a realização de Convênios de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, a celebração de Contrato de Programa com a Companhia Riograndense de Saneamento/Corsan e dá outras providências