LEI No 3.048, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 (Origem Legislativa) Determina a não exigência de certidão de propriedade dos aposentados já cadastrados no programa de isenção de IPTU, e, desburocratiza a comprovação de propriedade rural
Número: 3048
Ano: 2018
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 15/01/2019 às 10:23 hrs