LEI No 3.054, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018 Declara Zona Especial de Interesse Social e autoriza alienação de imóveis para fins de habitação popular
Número: 3054
Ano: 2018
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 15/01/2019 às 10:27 hrs
Número: 3054
Ano: 2018
Tipo: Lei