LEI No 3.078, DE 17 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, altera a regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o(s) Conselho(s) Tutelar(es)
Número: 3078
Ano: 2019
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 24/06/2019 às 15:44 hrs