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LEI No 3.081, DE 7 DE MAIO DE 2019 Institui e regulamenta Programa de Pavimentação Comunitária, e revoga a Lei no 2.211/05
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Número: 3081
Ano: 2019
Tipo: Lei
Data da Publicação: 24/06/2019 às 15:47 hrs
Anexos
3081-19 - Institui e regulamenta Programa de Pavimentação Comunitária PL 017-2019 (DOC)
• Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
3081-19 Regulamenta o Programa de Pavimentação Comunitária revoga a Lei 2211-05 (PDF)
• Enviado em: 01/01/0001 00:00:00