LEI No 3.083, DE 22 DE MAIO DE 2019 Institui auxílio transporte para estudantes do ensino médio, técnico, EJA e universitário residentes na zona rural do Município, autoriza inclusão de ações no PPA – Plano Plurianual e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, e autoriza a abertura de créditos adicionais especiais