LEI No 3.085, DE 14 DE JUNHO DE 2019 Cria o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal - CMISPOA, altera o Art. 1º, Art. 3º e Art. 5º da Lei Nº 1.662/98 que institui o FIM - Fundo Municipal de Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal e Vegetal.
Número: 3085
Ano: 2019
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 24/06/2019 às 15:56 hrs