LEI No 3.095, DE 18 DE JULHO DE 2019 Declara Zona Especial de Interesse Social área localizada junto ao Núcleo Habitacional Santa Maria, e autoriza alienação dos respectivos imóveis para fins de habitação popular.
Número: 3095
Ano: 2019
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 14/01/2020 às 09:37 hrs