LEI No 3.100, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 Acrescenta o § 4o ao art. 31 da Lei no 2.690, de 2012, que dispõe sobre a Política e o Plano Municipal de Saneamento Básico.
Número: 3100
Ano: 2019
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 14/01/2020 às 09:44 hrs
Número: 3100
Ano: 2019
Tipo: Lei