LEI COMPLEMENTAR No 007, DE 10 DE JULHO DE 2019 Institui Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial e atribui gratificação aos seus membros, com inclusão do Art. 165-A na Lei no 2.791, de 2014, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Municipais