LEI COMPLEMENTAR No 012, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 Estabelece as normas e diretrizes para execução e regularização dos passeios públicos
Número: 12
Ano: 2019
Tipo: Lei complementar
- Data da Publicação: 14/01/2020 às 11:28 hrs
Número: 12
Ano: 2019
Tipo: Lei complementar