Número: 1

Ano: 2020

Tipo: Resoluções de Mesa

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DE MESA Nº 01/2019

Torna nula a Moção de Repúdio n.º 001/2005, que declarou o Sr. Luiz Ricardo Feldmann como “persona non grata”, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRÊS DE MAIO, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu PROMULGO a seguinte resolução legislativa de mesa:

Art. 1.º - Em cumprimento à decisão judicial prolatada no processo de n.º 074/1.08.0000183-5, da 2.ª Vara da Comarca de Três de Maio (RS), fica anulada a Moção de Repúdio n.º 001/2005, que havia declarado o Sr. Luiz Ricardo Feldmann como “persona non grata”.

Art. 2.º - A anulação que é objeto da presente resolução deverá ser averbada junto à ata da 5.ª sessão ordinária, do 50.º ano legislativo, da 13.ª legislatura, realizada em 10 de fevereiro de 2005, passando a ser parte integrante da mesma.

Art. 3.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRÊS DE MAIO-RS, EM 28 DE JANEIRO DE 2020.

                  Ivo Novotny                                Nelci Ângelo Recalcati

Presidente                                Segundo Secretário

                                                     (Em substituição)

Registre-se e Publique-se:

Daiane Maria Peiter Eichelberger

Secretária Geral