LEI No 3.166, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Número: 3166
Ano: 2020
Tipo: Lei
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a antecipar parcialmente o pagamento aos prestadores de serviço de transporte escolar da rede pública contratados pelo Município, relativamente ao período de suspensão das aulas presenciais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19)
- Data da Publicação: 28/12/2020 às 11:00 hrs