Lei nº 3.184, de 17 de março de 2021 (Origem Legislativa)
Número: 3184
Ano: 2021
Tipo: Lei
Revoga a Lei nº 2.120, de 13 de abril de 2004 e dá outras providências.
- Data da Publicação: 09/06/2021 às 13:43 hrs
Número: 3184
Ano: 2021
Tipo: Lei
Revoga a Lei nº 2.120, de 13 de abril de 2004 e dá outras providências.