Número: 1

Ano: 2021

Tipo: Lei Orgânica

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS DE MAIO, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu PROMULGO a seguinte

EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N^o 001/2021

Dá nova redação ao art. 73 da Lei Orgânica de Três de Maio e dá outras providências.

Art. 1^o  Altera a redação do art. 73 da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 73. Os servidores municipais sujeitos a Regime Próprio de Previdência Social, com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderão aposentar-se quando cumulativamente cumprirem os seguintes requisitos:

I – 60 (sessenta) anos de idade;

II – 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição;

II – 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;

III – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

• 1^o A aposentadoria a que se refere este artigo, observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, vedada a conversão de tempo especial em comum.
• 2^o Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo serão apurados na forma do que dispuser a legislação complementar municipal.
• 3^o Servidores municipais que houverem ingressado no serviço público, em cargos efetivos, até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n^o 103/2019, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, poderão aposentar-se mediante a observância dos seguintes requisitos cumulativos:

I – tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;

II – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;

III – na forma dos arts. 57 e 58 da Lei n^o 8.213/1991, quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:

1. a) 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
2. b) 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição;
3. c) 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.

• 4^o Servidores municipais que houverem adquirido o direito em data anterior à vigência de lei complementar municipal que regulamentar a matéria, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, poderão aposentar-se mediante a observância de normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional n^o 103/2019, inclusive as que dispuserem sobre aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. (NR)”

Art. 2^o A presente Lei entra em vigor a data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE TRÊS DE MAIO, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2021.                                          

Antonio Mauri Antunes de Oliveira

                 Presidente