- Número: 13
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Portaria n.º 13/2020
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Portaria n.º 12/2020
- Número: 12
- Ano: 2020
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Portaria n.º 11/2020
- Número: 11
- Ano: 2020
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Portaria n.º 10/2020
- Número: 10
- Ano: 2020
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Portaria n.º 09/2020
- Número: 9
- Ano: 2020
- Tipo: Portaria
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Portaria n.º 08/2020
- Número: 8
- Ano: 2020
- Tipo: Portaria
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Portaria n.º 07/2020
- Número: 7
- Ano: 2020
- Tipo: Portaria
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Portaria n.º 06/2020
- Número: 6
- Ano: 2020
- Tipo: Portaria
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Resolução Legislativa de Mesa n.º 06/2020
- Número: 6
- Ano: 2020
- Tipo: Resoluções de Mesa
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Portaria n.º 05/2020
- Número: 5
- Ano: 2020
- Tipo: Portaria
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Decreto Legislativo n.º 05/2020
- Número: 5
- Ano: 2020
- Tipo: Portaria
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Resolução Legislativa de Mesa n.º 05/2020
- Número: 5
- Ano: 2020
- Tipo: Resoluções de Mesa
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Resolução Legislativa de Mesa n.º 04/2020
- Número: 4
- Ano: 2020
- Tipo: Resoluções de Mesa
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Decreto Legislativo n.º 04/2020
- Número: 4
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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Portaria n.º 04/2020
- Número: 4
- Ano: 2020
- Tipo: Portaria
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