- Número: 3056
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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LEI No 3.055, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018 Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 3055
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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LEI No 3.050, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018 Autoriza a alienação de bens inservíveis
- Número: 3050
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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LEI No 3.045, DE 23 DE AGOSTO DE 2018 Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 3045
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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