- Número: 2672
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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LEI No 2.664, DE 6 DE MARÇO DE 2012 Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de dois (02) Técnicos Agrícolas para atuarem no Projeto Balde Cheio da Secretaria Municipal de Agricultura e do Meio Ambiente pelo prazo de seis (06) meses, prorrogáveis por igual período
- Número: 2664
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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LEI No 2.659, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 (Origem Legislativa) Assegura aos estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior o direito ao pagamento de meia-entrada em atividades culturais e esportivas e dá outras providências
- Número: 2659
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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LEI No 2.658, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 Autoriza a Cessão de Uso de uma fração de terras da Área Institucional de loteamento n° 02, da quadra n° 247, com 1.054,05 m2, matrícula n° 19.498, para a Associação Prazer de Viver, pelo prazo de 20(vinte) anos.
- Número: 2658
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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