Tipo: Inexigibilidade

Status: Finalizada

Descrição:

Contratação da empresa INSTITUTO GAMMA DE ASSESSORIA A ÓRGÃOS PÚBLICOS LDTA – IGAM, inscrita sob o CNPJ nº 01.484.706/0001-39, conforme Processo Administrativo nº 03/2022 na modalidade de inexigibilidade de licitação nº 02/2022 consoante Art. 74, inciso III da Lei 14.133/2021, para acesso aos seguintes serviços oferecidos pela empresa: informação acerca da Legislação de interesse, decisões judiciais e administrativa, dispor de informativos técnicos para consultas nas áreas relacionadas a servidor público e regimes previdenciários; direito administrativo, tributário; compras, licitações e contratos; gestão do processo legislativo (Executivo e Legislativo);contabilidade aplicada ao setor público, planejamento de gestão, sistemas de custos e governança, retenções previdenciárias e obrigações acessórias (E-Social);  além de ter disponível por parte dos servidores e agentes políticos, o acesso a consultas técnicas personalizadas, seja pessoalmente, por telefone ou internet.