Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS

O Expediente nº 26/2021, da 26ª Sessão Ordinária, realizada na noite de terça-feira, 21, teve extensa pauta na Ordem do Dia. Foram aprovados por unanimidade de votos, dos vereadores presentes, todas as matérias, conforme a seguir:

01 – Regime de Urgência para o Projeto de Lei nº 027/2021, de origem Executiva; 02 – Regime de Urgência para o Projeto de Lei nº 028/2021, de origem Executiva; 03 – Projeto de Lei nº 022/2021, de origem Executiva – Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS e dá outras providências; 04 – Projeto de Lei nº 023/2021, de origem Executiva – Autoriza a alienação de terrenos localizados no Parque Empresarial II; 05 – Projeto de Lei nº 024/2021, de origem Executiva – Fixa o valor de pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos de Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal; 06 – Projeto de Lei nº 025/2021, de origem Executiva – Autoriza a inclusão de ação na Lei nº 2.991/2017, que institui o Plano Plurianual e na Lei nº 3.173/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor; 07 – Projeto de Lei nº 027/2021, de origem Executiva – Autoriza contratação temporária, de excepcional interesse público, de professor de ensino fundamental, com Licenciatura em Língua Inglesa; e 08 – Projeto de Lei nº 028/2021, de origem Executiva – Autoriza contratação temporária, de excepcional interesse público, de 01 (um) Técnico em Enfermagem. O vereador Paulo Pereira, da bancada do MDB, não se fez presente, tendo justificado sua ausência.

Também foram apresentados, no Expediente recebido do Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 007/2021, de autoria do vereador Diogo Wolf, da Bancada do PT, que institui a divulgação dos medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de saúde, inserindo o princípio da publicidade dos atos administrativos no fornecimento de medicamentos pelo município. E a Indicação Legislativa nº 021/2021, de autoria da vereadora Eliane Teresinha Zucatto Fischer, da bancada do PDT, que o Poder Executivo Municipal de Educação, Cultura e Esporte, introduza o conteúdo sobre Cultura Gaúcha nas Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino de Três de Maio.

INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO

A aprovação do projeto de origem executiva 023/2021, que autoriza a alienação de terrenos localizados no Parque Empresarial II, é uma iniciativa importante de incentivo ao empreendedorismo. Segundo a justificativa do projeto, as empresas adquirentes são da área de prestação de serviços, construção civil, automotivo, metalúrgico, moveleiro, confecção, combustíveis, alimentos, saúde, esquadrias, entre outros.

Conforme a proposta, a transferência dos imóveis será processada com dispensa de licitação, com fundamento jurídico na Lei Federal nº 8.666/93 – Lei de Licitações e contratos Administrativos, artigo 17, § 4º. “A referida norma estabelece que a licitação pode ser dispensada no caso de venda, a aplicação do mesmo critério por analogia”.

"A transferência das empresas para o novo local, proporcionará condições para sua expansão, bem como tirar do meio urbano algumas empresas, as quais hoje necessitam de local adequado a sua atividade”, e ainda, de acordo com a iniciativa, as empresas pagarão pelos lotes adquiridos os valores fixados em Lei (3.193/20221).

22 DE SETEMBRO, DIA DO CONTADOR

Antecedendo a Sessão, ocupou o espaço da Tribuna Livre o representante do Conselho Regional de Contabilidade do RS, o contador Edelmar Eloi Barasuol, que pautou sua fala na valorização da classe e sua importância para as pessoas, empresas públicas, privadas e para o terceiro setor. No Plenário, compareceram também profissionais do setor que atuam na contabilidade local e regional.

Barasuol representou o Conselho Regional de Contabilidade, da microrregião, que abrange os municípios de Três de Maio, Boa Vista do Buricá, Independência, Alegria, Inhacorá, São José do Inhacorá e Nova Candelária.

O contador também lembrou da data do Dia do Contador, que transcorre nesta quarta-feira, 22 de setembro. Nesta mesma data, no ano de 1945, o então presidente Getúlio Vargas assinava o Decreto-lei nº 7.988, criando o primeiro curso superior de Ciências Contábeis do Brasil, na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Com 46 anos de vida dedicada à contabilidade profissional, Barasuol também lembrou de que em 1964 surgiu a lei 4320, que regulou e regula até hoje a Contabilidade Pública no país. Já as mais recentes legislações sobre as Novas Regras Contáveis Brasileiras, foram introduzidas através da Lei 11638/2007. “O principal objetivo da lei foi atualizar as regras contábeis brasileiras e harmonizar essas regras com padrões da Contabilidade Internacional. As adequações começaram a partir de 2008, e, se estenderam até 2010. Inclusive, algumas regras atingiram as pequenas e médias empresas”, destacou.

O contador frisou ainda que no setor público, houveram mudanças significativas a partir de 2000, com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que instituiu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo ação planejada e transparente; prevenção de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas; a garantia de equilíbrio nas contas e outros regramentos. “A Classe Contábil teve significativa contribuição para a elaboração da Lei 101, de 4 de maio de 2000”, afirmou.

RS TEM MAIS DE 37 MIL PROFISSIONAIS DA ÁREA

Atualmente, conforme Barasuol, o número de profissionais registrados ativos no Estado chega a 37.805. Destes, 66,47% são contadores e 33,53% são técnicos em contabilidade. Sendo 51,41% homens e 48,59% mulheres.

O contador finalizou parabenizando todos os contadores e profissionais da área pela data, agradecendo ao Poder Legislativo pelo espaço, e reafirmando o compromisso e a parceria dos profissionais da classe contábil para as organizações públicas e privadas, especialmente, para amentar a transparência e auxiliar na gestão administrativa, focada em contabilidade informativa e gerencial.