Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS

O Plenário do Legislativo três-maiense teve a presença, na noite de ontem, 21 de março, de membros da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, comunidade local, representantes de partidos políticos e do presidente da Associação Comercial e Industrial (ACI), Jesildo Lima.

Antecedendo à quarta Sessão Ordinária, foi concedida a Moção de Louvor à Igreja Assembleia de Deus, pela comemoração de seus 65 anos neste ano de 2022, e pelos cinco anos de Ministério do pastor presidente Moisés de Oliveira Martins e sua esposa missionária Iraci Martins. A proposta foi da vereadora Eliane Fischer, da bancada do PDT, aprovada pelos demais colegas vereadores da Casa.

Na Ordem do Dia, foram aprovados por unanimidade:

01 – Projeto de Lei nº 003/2022, de origem Legislativa de autoria da Mesa Diretora – Revoga a Lei nº 2.120, de 05 de novembro de 2010, e dá outras providências.

Pelo projeto, fica revogada a Lei nº 2.120, que cria sessão solene em homenagem ao dia do vereador. Segundo a justificativa da proposta, “constatou-se no decorrer dos anos a falta de público e um gasto desnecessário na realização das Sessões Solenes em homenagem ao dia do vereador. Tais sessões, para homenagens como esta, assim como outras, podem ser requeridas através de Sessão Especial, conforme prevê o Regimento Interno desta Casa Legislativa.”

02 – Projeto de Lei nº 004/2022, de origem Legislativa de autoria da Mesa Diretora – Autoriza o Poder Legislativo a promover os atos necessários para a participação em Plano de Assistência à Saúde da Cooperativa de Assistência à Saúde Ltda – Unimed Alto Uruguai/RS, e dá outras providências.

03 – Projeto de Lei nº 007/2022, de origem Executiva – Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências.

Tal proposta tem por objetivo instituir a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, e de estabelecer garantias de livre mercado. “A iniciativa visa adequar a legislação municipal ao modelo de desburocratização e simplificação das relações entre empreendedores, adequando aos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 13.874, que ‘Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica’, instituída pelo Governo Federal. Assim, por princípio, defende-se que este Projeto de Lei seja ferramenta para agilizar no setor público o trâmite e/ou a permissão para que o indivíduo possa, por recursos próprios, empreender atividades laborais para o próprio sustento, bem como da família, podendo inclusive gerar emprego e renda a outras pessoas.”

O projeto se justifica pela redução de burocracia, sendo que irá agilizar o processo empresarial e permitirá melhores resultados na atividade econômica, entre eles o aumento da competitividade, a redução de preços e o avanço nas relações comerciais.