Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS

A 1ª Sessão Ordinária do ano foi realizada na noite de segunda-feira, 19 de fevereiro, na sala de sessões da Câmara Municipal de Vereadores, quando os vereadores aprovaram por unanimidade, o Projeto de Lei nº 004/2024, de origem Executiva, que cria dispositivos de regramento nos casos de desmembramentos do solo urbano relativo a áreas verdes e institucionais.

Também ocorreu a leitura do projeto de origem legislativa nº 003/2024, de autoria do vereador Antonio de Oliveira, da bancada do Progressistas, que “dispõe sobre a criação de Lei, instituindo a obrigatoriedade para instalação de reservatórios (caixas d’água), em novos projetos habitacionais e prediais, encaminhados e aprovados pelo setor de engenharia do município de Três de Maio.

Na oportunidade, os moradores do Bairro São Francisco estiveram presentes no plenário fazendo uma manifestação, com cartazes em defesa da manutenção das árvores da praça do bairro, uma vez que o Poder Executivo deve realizar no local uma obra de revitalização da praça e a construção de um Centro Cultural, no lugar do antigo ginásio Ceslau Sawitzki.

DO QUE TRATA O PROJETO DE LEI Nº 004/2024

O Projeto de Lei aprovado tem por objetivo criar dispositivos para regramento nos casos de desmembramentos do solo urbano relativo à área verdes e institucionais, possibilitando assim uma modernização na legislação, já que existia legislação que previa isenção de pagamento para desmembramentos de até 3.000 m².

    Esta nova legislação possibilita que desmembramentos que estão dentro do perímetro urbano, com até 5.000 m², em situação consolidada e que possuam estrutura de pavimentação, energia e água, obtenham maior número de lotes, assim contribuindo para sanar a defasagem de terrenos existentes em nosso município, agilizando processos. As alterações e atualizações atenderão às novas demandas, bem como aumentar a segurança e a qualidade de vida de nossos munícipes.