Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS

Os vereadores apreciaram na noite de ontem, 18 de março, durante a 4ª Sessão Ordinária, realizada na sala de sessões da Câmara Municipal de Vereadores, a solicitação de Moção nº 001/2024, de autoria do vereador Paulo Fábio Pereira, da bancada do MDB. A solicitação fez parte da Ordem do Dia e foi aprovada por unanimidade, e refere-se para que a Casa Legislativa ofereça Moção em Homenagem aos policiais Sargento Claides Inês Lanius e aos soldados Aírton Leandro Borges Barros e Bruce Lee Piccinini, e encaminhe ao Comandante-Geral da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, Coronel Claudio dos Santos Feoli e ao comando da Brigada Militar de Três de Maio – RS, um pedido para considerar a possibilidade de promoção de ambos por ato de bravura.

Antecedendo à Sessão Ordinária, a presidente da OAB Subseção Três de Maio, dra. Laura Redel fez o uso da Tribuna Livre para exposição do Convênio para Atendimento Jurídico às Mulheres em Situação de Violência Doméstica que será feito junto à Procuradoria da Mulher do Poder Legislativo de Três de Maio.

Convênio firmado entre a OAB, Setrem e o Poder Legislativo é mais um caminho de informação, de conscientização para a causa do enfrentamento das violências contra meninas e mulheres

Presentes também na Sessão, estiveram a Dra. Danielli Scaranti, Coordenadora do Curso de Direito da Setrem, e a coordenadora de Gestão de Políticas da Mulher, Taísa Soares Valdameri, representando a Secretaria Municipal de Políticas da Mulher.

A presidente da OAB, dra. Laura, destacou a alegria da Ordem, Subseção de Três de Maio, em estar ocupando o espaço da Tribuna Livre, para falar sobre o Convênio com a Câmara de Vereadores e com a Setrem, através do Curso de Direito e com a Comissão da Mulher Advogada.

TRISTE REALIDADE DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E O AUMENTO DO NÚMERO DE FEMINICÍDIOS

A violência doméstica e familiar contra a mulher está descrita na Lei Maria da Penha, de agosto de 2006. Essa Lei define o que é a violência doméstica, e tem como violações a violência sexual, patrimonial, moral, psicológica e física da mulher no âmbito doméstico e familiar.

Em 2023, o País teve uma mulher morta a cada 6 horas. É o maior número de feminicídios registrados desde que a Lei contra o feminicídio foi criada em 2015. E 75% das mulheres vítimas de feminicídio no Rio Grande do Sul em 2023, foram mortas dentro de casa, e os assassinatos de mulheres aqui no Estado deixaram 78 crianças/adolescentes órfãos. Em mais de 80% dos crimes, o autor era o atual ou ex-companheiro das vítimas.

Segundo dados, a desinformação sobre a Lei Maria da Penha fez com que sete em cada dez mulheres que sofreram violência em 2023, não solicitaram medida protetiva, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça. “Essa desinformação tem que ter fim. Informação, conhecimento é poder”, ressalta a advogada.

De acordo com Laura, o convênio firmado entre a OAB, Setrem e o Poder Legislativo é mais um caminho de informação, de conscientização para a causa do enfrentamento das violências contra meninas e mulheres, pois iremos oferecer informações de qualidade e que ajudarão a identificar se estas mulheres estão em uma situação de violência, como pedir ajuda e buscar seus direitos.

Importante ressaltar aqui, que o Município possui a Secretaria de Políticas da Mulher e também o Centro de Referência da Mulher Flor de Liz, onde atuam psicóloga, advogada e assistente social, atendendo em torno de 14 mulheres por semana.

SOBRE OS ATENDIMENTOS NA SALA DA PROCURADORIA DA MULHER

A dra. Laura explicou que o atendimento voluntário das advogadas e alunos da Setrem na Procuradoria da Mulher, será mais um reforço no Município para esclarecer o que são as violências familiares, e como reconhecer cada uma delas. “Todos os esforços são válidos para a busca de uma sociedade sem violência, onde as mulheres tenham seus direitos respeitados, e caso sejam violados, que o acesso à Justiça seja rápido e efetivo”, destacou.

Os atendimentos serão feitos por advogadas voluntárias, juntamente com o apoio dos alunos da Setrem, com o acompanhamento de um professor orientador; de forma individual, utilizando a sala da Procuradoria da Mulher junto à Casa Legislativa.

O calendário de atendimento será disponibilizado em todos os inícios dos meses, sendo de forma quinzenal ou mensal, de acordo com a demanda. As datas de atendimentos serão divulgadas nas mídias sociais, bem como para toda as instituições que integram a rede de proteção à mulher do Município, para que seja atingido o maior número de mulheres possíveis.

CONVÊNIO FIRMADO IRÁ FAZER A DIFERENÇA NA VIDA DE MULHERES E MENINAS DO MUNICÍPIO

“A igualdade de gênero é um direito humano. Não é um debate. Mulheres e meninas merecem viver com dignidade e respeito. E a OAB participa desta construção através da divulgação dos direitos, acompanhamento para ajudar a alcançarmos a igualdade de gênero”, afirmou a presidente da Ordem.

Na visão da dra. Laura, o convênio firmado irá fazer a diferença para muitas mulheres e meninas do Município de Três de Maio.

Ressalta-se que a Procuradoria Especial da Mulher, no âmbito do Poder Legislativo de Três de Maio, foi criada por meio do Projeto de Resolução Legislativa nº 001/2022, da autoria da vereadora Gilcéia da Silva Losekann, cuja sala de atendimento foi inaugurada em março de 2023, em anexo ao prédio da Câmara de Vereadores.