APROVADO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE LDO 2025

  • A LDO é elaborada anualmente e tem o objetivo de apontar as prioridades do governo municipal para o ano seguinte

    Assunto: Administração  |   Publicado em: 24/10/2024 às 10:21   |   Imprimir

O Projeto de Lei no 033/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025, foi aprovado pelo Legislativo, por unanimidade dos vereadores presentes, em segunda discussão, em Sessão Extraordinária, realizada na manhã de ontem, quarta-feira, 23 de outubro.

Pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, é estabelecido que o Sistema Orçamentário Brasileiro se compõe da Lei do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei do Orçamento Anual - LOA, todas de iniciativa do Poder Executivo.

A LDO é elaborada anualmente e tem o objetivo de apontar as prioridades do governo municipal para o ano seguinte. Desta forma, a LDO orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA, com base no que foi estabelecido no Plano Plurianual, sendo então, a LDO um elo entre a LOA e O PPA.

A primeira discussão do projeto foi realizada na segunda-feira, 21 de outubro, em Sessão Extraordinária, na Sala de Sessões.

Últimas Notícias sobre Administração