Projeto de Lei 027/2023 Origem Executiva
Descrição:
PROJETO DE LEI No 027/2023
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS e dá outras providências.
.Status: Aprovado
Descrição:
PROJETO DE LEI No 027/2023
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS e dá outras providências.
.Status: Aprovado