Projeto de Lei nº 050/2023 Origem Executiva
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 050/2023
Altera o inciso IV do artigo 38 da Lei 2.531, de 11 de fevereiro de 2010.
.Status: Aprovado
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 050/2023
Altera o inciso IV do artigo 38 da Lei 2.531, de 11 de fevereiro de 2010.
.Status: Aprovado