projeto de Lei nº 005/2024 Origem Executiva
Descrição:
Projeto de Lei nº 005/2024, de origem Executiva – Estabelece critérios sobre aprovação de projetos de construção.
.Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 005/2024, de origem Executiva – Estabelece critérios sobre aprovação de projetos de construção.
.Status: Aprovado