Descrição:

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA O ATENDIMENTO DE PACIENTES NOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA POR INSTITUIÇÕES HOSPITALARES CONVENIADAS OU CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO REJEITADO POR 6 VOTOS CONTRÁRIOS E 4 FAVORÁVEIS NA 11º SESSÃO ORDINARIA DE 2025.

Status: Não aprovado