Projeto de Lei nº 003/2015 Origem Legislativa
Descrição: Altera o Artigo 1º da Lei nº 2.543, de 23 de abril de 2010, e dá outras providências.Protocolo nº 029 em 29/04/2015.
Status: Aprovado
Descrição: Altera o Artigo 1º da Lei nº 2.543, de 23 de abril de 2010, e dá outras providências.Protocolo nº 029 em 29/04/2015.
Status: Aprovado