Projeto de Lei nº 018/2015 Origem Executiva
Descrição: Altera o Código Tributário Municipal, incluindo o Parágrafo Único no Artigo 76 da Lei Municipal no 1.564/97, e estabelece normas.Protocolo nº 034 em 05/06/2015.
Status: Aprovado
Descrição: Altera o Código Tributário Municipal, incluindo o Parágrafo Único no Artigo 76 da Lei Municipal no 1.564/97, e estabelece normas.Protocolo nº 034 em 05/06/2015.
Status: Aprovado