Descrição: Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte e entrega de mercadoria e em serviço comunitário de rua de motofreteiros, com o uso de motocicletas e dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadoria em motocicletas e motonetas - motofrete estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.Protocolo nº 094 em 1º/11/2013.

Status: Aprovado