Projeto de Lei nº 002/2016 Origem Legislativa
Descrição: Altera a redação do Art. 3o da Lei no 2.848, de 19 de janeiro de 2015 e dá outras providências.Protocolo nº 002 em 12/01/2016.
Status: Aprovado
Descrição: Altera a redação do Art. 3o da Lei no 2.848, de 19 de janeiro de 2015 e dá outras providências.Protocolo nº 002 em 12/01/2016.
Status: Aprovado