Projeto de Lei nº 002/2014 Origem Executiva
Descrição: Autoriza a revisão anual de que trata o Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal aos Secretários Municipais.Protocolo nº 004 em 14/01/2014.
Status: Aprovado
Descrição: Autoriza a revisão anual de que trata o Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal aos Secretários Municipais.Protocolo nº 004 em 14/01/2014.
Status: Aprovado