Projeto de Lei nº 003/2014 Origem Executiva
Descrição: Autoriza a revisão anual de que trata o Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Vereadores.Protocolo nº 005 em 14/01/2014.
Status: Aprovado
Descrição: Autoriza a revisão anual de que trata o Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Vereadores.Protocolo nº 005 em 14/01/2014.
Status: Aprovado