Projeto de Lei nº 004/2014 Origem Executiva
Descrição: Altera a redação do Art. 3o da Lei no 2.116, de 2004, e dá outras providências.Protocolo nº 006 em 14/01/2014.
Status: Aprovado
Descrição: Altera a redação do Art. 3o da Lei no 2.116, de 2004, e dá outras providências.Protocolo nº 006 em 14/01/2014.
Status: Aprovado