Projeto de Lei nº 026/2016 Origem Executiva
Descrição:
Dá nova redação ao caput do Art. 22 da Lei no 1.660, de 1998, e revoga o parágrafo único.
Protocolo nº 044 em 25/08/2016
.Status: Aprovado
Descrição:
Dá nova redação ao caput do Art. 22 da Lei no 1.660, de 1998, e revoga o parágrafo único.
Protocolo nº 044 em 25/08/2016
.Status: Aprovado