Projeto de Lei n°004/2017 Origem Legislativa
Descrição:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do Município de Três de Maio.”
.Status: Aprovado
Descrição:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do Município de Três de Maio.”
.
Status: Aprovado