Descrição:

 Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar o Termo de Adesão ao convênio do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Fazenda, com a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS, para implementar o Programa de Integração Tributária – PIT, entre Estado e Municípios. 

Status: Aprovado