Projeto de Lei n° 014/2017 Origem Executiva
Descrição:
Altera a redação do art. 1º, caput, e acrescenta o Art. 2º-A à Lei nº 2.408/2007.
.Status: Aprovado
Descrição:
Altera a redação do art. 1º, caput, e acrescenta o Art. 2º-A à Lei nº 2.408/2007.
Status: Aprovado