Projeto de Lei n° 017/2017 Origem Executivo
Descrição:
Autoriza regularização de construções que estejam em desacordo com a legislação municipal vigente, sob condições.
.Status: Aprovado
Descrição:
Autoriza regularização de construções que estejam em desacordo com a legislação municipal vigente, sob condições.
.Status: Aprovado